Qual é a responsabilidade política de governantes internacionais, nacionais ou regionais? Nem todos são eleitos, pelo que alguns julgarão estar isentos de qualquer responsabilização que os seus governados pretendam exigir-lhes. Já os eleitos, com os seus atos, arriscam-se simplesmente ao escrutínio da vontade eleitoral consultada quando se faz mister.
Todavia, o ordenamento jurídico contém leis que atribuem sanções judiciais concretas a certos comportamentos de governantes culposos. Mas, de facto, o que se passa? Como que ignorando normas legais vigentes, a responsabilidade dos governantes, eleitos ou não eleitos, aparece transferida para uma difusa esfera «política» onde quaisquer culpas se desvanecem... e tanto mais facilmente quanto mais graves e clamorosas forem. Assim se percebe, portanto, a «lógica» do envergonhado silenciamento - quase completo - imposto pela comunicação social ao caso da Islândia (o pequeno país que teve a coragem de recusar a «ajuda» do FMI), onde um governante principal foi julgado (condenado e desculpado!) por administração ruinosa.
A questão que neste ponto se levanta aproxima duas singularidades contrapostas: os políticos, que elaboram as leis e as promulgam, admitem no ordenamento jurídico normas legais que podem colocá-los, pelos atos concretos que pratiquem, sob a sua mesma jurisdição; porém, os atos dos políticos são habitualmente inimputáveis porque... são «políticos» (que novidade!), de modo que tendem a passar impunes. Fenómenos de enriquecimento ilícito, corrupção ativa ou passiva, desvio de fundos do Estado para o próprio partido, clientelismo, beneficiam de uma tolerância desculpabilizante que avulta entre populações envolvidas em despolitização, apatia e descrença.
O povo é reconhecido como a única fonte de direito no Estado democrático e, no entanto, os seus representantes e servidores, distanciados do povo, enganam-no com promessas vãs e fáceis demagogias. Ora, seja qual for a abordagem que se realize à questão, persistirá aí um resíduo nuclear em brasa que nenhuma justificação passa-culpas irá conseguir apagar: é o da responsabilidade ética, o da responsabilidade humana, decorrente das decisões dos governantes. Não existe algures um Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?
O condutor de automóvel que cause danos a terceiros é responsabilizado e o condutor de um país com milhões de habitantes não terá que responder pelo que faz? Os políticos que, por exemplo, rompem o precário equilíbrio de relações entre capital e trabalho para privilegiarem os detentores do capital e sobrecarregarem os trabalhadores (a maioria da população) praticam uma simples traição perdoável? Os governantes que precipitam a nação num desgraçado descalabro, atirando grande parte da população para a pobreza e a miséria, quando não a marginalidade ou a morte sumária, não praticam um crime repugnante, indelével?
O povo é reconhecido como a única fonte de direito no Estado democrático e, no entanto, os seus representantes e servidores, distanciados do povo, enganam-no com promessas vãs e fáceis demagogias. Ora, seja qual for a abordagem que se realize à questão, persistirá aí um resíduo nuclear em brasa que nenhuma justificação passa-culpas irá conseguir apagar: é o da responsabilidade ética, o da responsabilidade humana, decorrente das decisões dos governantes. Não existe algures um Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?
O condutor de automóvel que cause danos a terceiros é responsabilizado e o condutor de um país com milhões de habitantes não terá que responder pelo que faz? Os políticos que, por exemplo, rompem o precário equilíbrio de relações entre capital e trabalho para privilegiarem os detentores do capital e sobrecarregarem os trabalhadores (a maioria da população) praticam uma simples traição perdoável? Os governantes que precipitam a nação num desgraçado descalabro, atirando grande parte da população para a pobreza e a miséria, quando não a marginalidade ou a morte sumária, não praticam um crime repugnante, indelével?
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