segunda-feira, 12 de novembro de 2012

Menos justiça, menos liberdade

Um ponteiro serve para apontar mas agora vai servir para molhar a ponta na superfície de um tema. Na gota que fica a pender, iluminada por este sol frio de outono, aparece refletido o anúncio há poucos dias feito pela ministra da Justiça. Aquele e alguns outros ministérios vão ter menos 500 milhões para gastar no próximo ano...
Não vão ser eliminadas «gorduras» do orçamento. Vão ser eliminados serviços estatais de indiscutível e primeiríssima necessidade social. É nestes serviços que o governo ultra-neoliberal «economiza» mais e mais, cortando a eito, para deixar o Estado entregue aos donos dos bancos e às empresas dos amigos que os governantes tratam por tu.
O Estado é pago pelos cidadãos contribuintes mas cada vez os serve menos e acaba mesmo por não os servir conforme lhe competia. Estou de olhos postos na gota que, vergando ao seu peso, vai cair, e nela vejo, miniatural mas nítida, a imagem de um caso particular. Na miniatura pode perceber-se o resultado prático que vai ter o anúncio da ministra na cobrança coerciva de uma pequena dívida - um dos tantos processos que aos milhares e milhares entopem os tribunais.
Há anos o carro de um sujeito foi abalroado por outro num cruzamento da cidade. Os semáforos estavam intermitentes, no amarelo, desde há muitos dias, e o carro abalroado surgiu da direita - logo, tinha prioridade. Além disso, o para-choques foi embater sobre a roda traseira do lado do condutor atingido.
O choque foi ligeiro, mas, como o carro abalroador nada sofreu, a sua condutora alegou que os semáforos estavam a verde e recusou-se a assumir a responsabilidade. A polícia recolheu todas as provas, havia testemunhas e a própria câmara municipal documentou que, ali, a sinalização luminosa, avariada há meses, estava ligada a amarelo intermitente.
Não havia dúvida nenhuma, nenhuma escapatória: o seguro do carro causador do dano devia proceder à indemnização (a módica quantia de uns 1.300 euros, desembolsados). Último recurso: o tribunal. Porém, tão entupido ele está que o anúncio da srª ministra o dispensará de julgar o caso tarde e a más horas graças ao bendito dispositivo da prescrição.
Em suma, não há justiça que acuda os pequenos credores. E porque não há justiça (ficam impunes as patifarias dos pequenos que aprenderam a imitar os grandes), também não há liberdade. Assim, onde iremos encontrar escondida a democracia?

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